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A Câmara realiza no próximo dia 26 de maio (segunda-feira), às 18h05, a Audiência Pública para demonstração e avaliação da situação financeira do Município de Guaraci.
PPA e LDO são leis que tratam do planejamento de como o dinheiro público será utilizado nos próximos anos no Município.
O PPA (Plano Plurianual), como o próprio nome diz, é um planejamento, uma lei que define as metas e objetivos a serem realizados pelo Poder Executivo (Prefeitura) a médio prazo, ou seja, dentro de um período de quatro anos.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um conjunto de metas, ações e programas governamentais que a Prefeitura considera mais importantes para serem colocados em prática no ano seguinte, bem como a estimativa de custos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como orientação para a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2026, ou seja, é uma prévia do Orçamento para o próximo ano.
A partir dessa audiência, os vereadores poderão sugerir emendas ao Orçamento.
ENTENDA
A convocação da Audiência Pública para discussão do PPA e LDO é uma exigência prevista pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Capítulo IX dessa lei, que trata da DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal, diz o seguinte:
"Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
O PPA 2026-2029 e a LDO 2026 estão sendo discutidos por meio dos Projetos de Lei nº 2025 e /2025, respectivamente. Os dois projetos precisam ser aprovados até o dia 30 junho deste ano.
Já o Projeto de Lei que vai discutir a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2026 deverá ser elaborado pela Prefeita e enviado à Câmara em setembro. A LOA tem prazo para ser aprovada até dezembro.
SAIBA MAIS
A Audiência Pública para demonstração e avaliação das Metas Fiscais obedece à Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
De acordo com a lei, todos os dados referentes às finanças e à gestão fiscal do Município devem ser apresentados e discutidos com a população a cada quatro meses (quadrimestre) por meio de Audiência Pública na Câmara.
Neste último domingo, dia 4 de maio, o vice-presidente da Câmara Municipal de Guaraci (Marcelo Dias Campos) esteve presente e ativamente engajado na Ação de Limpeza do Rio Grande, uma importante iniciativa ambiental que reuniu dezenas de voluntários em um mutirão em prol da preservação de um dos principais recursos naturais da região.
A ação contou com o apoio da Prefeitura Municipal de Guaraci, da Associação dos Moradores do Riviera e de diversos cidadãos comprometidos com a causa ambiental. Juntos, os participantes realizaram a coleta de resíduos às margens e nas águas do rio, contribuindo para a conservação do ecossistema local e para a conscientização sobre a importância da responsabilidade ambiental.
A presença do vice-presidente reforça o compromisso do Legislativo com pautas sustentáveis e com a participação ativa da comunidade em ações que beneficiam não apenas o meio ambiente, mas também a qualidade de vida da população de Guaraci.
Eventos como este demonstram que, com união, engajamento e apoio institucional, é possível promover mudanças reais e positivas para o futuro do nosso município e do planeta.
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Projeto de Lei nº 22/2025 é aprovado na Câmara Municipal de Guaraci
Em sessão realizada no dia 10 de abril, o Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 22/2025, que proíbe o descarte de lixo e restos de animais na Orla do Bairro Riviera.
A medida visa reforçar a preservação ambiental e a limpeza de um dos principais pontos turísticos do município, beneficiando tanto os moradores quanto os visitantes.
Durante a sessão, Dr Mauro, Advogado da associação local fez uso da Tribuna para destacar a relevância do projeto e seu impacto positivo na qualidade de vida e na imagem da cidade.
➡️ A Câmara segue comprometida com ações que promovem o bem-estar da população e a conservação dos espaços públicos.
São Paulo em busca de recursos
A visita realizada nesta terça-feira (1/4) à capital por parte do Presidente da Câmara, Rodriguinho, e dos vereadores Bruno Ramos, Lecão Machado, Marcelo Banana, João Paulo e Sandrinho Baiano, juntamente com o Prefeito Renato Azeda, tem grande importância para o desenvolvimento do município. O principal objetivo dessa viagem foi angariar recursos através do Programa Melhor Caminho, com foco na construção do tão aguardado Anel Viário.
A solicitação para a construção desse Anel Viário é de extrema relevância, pois irá proporcionar melhorias significativas na mobilidade urbana, segurança e acessibilidade, não só para os moradores locais, mas também para quem trafega pela região.
A presença do Deputado Estadual Itamar Borges e do Secretário da Agricultura, Guilherme Piai, é estratégica, pois ambos desempenham papéis importantes no apoio a projetos como esse, que visam fortalecer a infraestrutura e a logística da região. O trabalho conjunto de representantes municipais e estaduais é essencial para viabilizar recursos e garantir a execução dessa obra tão necessária para o progresso da cidade.
Portanto, a busca por recursos junto ao Programa Melhor Caminho para a construção do Anel Viário é uma iniciativa de grande importância, que não só trará benefícios imediatos para a mobilidade, mas também impactará positivamente no futuro econômico e social da cidade.
Sua Participação Faz a Diferença: Acompanhe as Sessões da Câmara Municipal de Guaraci ao Vivo!
Acesse o link: https://www.youtube.com/@camaramunicipalguaraci6584
A participação ativa da população nas decisões políticas é um pilar fundamental para fortalecer a democracia. Pensando nisso, a Câmara Municipal de Guaraci disponibiliza uma ferramenta que facilita o acompanhamento das sessões pela população: Canal oficial no YouTube, onde as reuniões são transmitidas ao vivo.
O presidente da Casa Legislativa, Rodrigo Firmino Alves, o popular Vereador Rodriguinho, fez questão de ressaltar a importância dessa novidade e convidar a população para se engajar ainda mais no processo político local. Acompanhar as sessões, interagir e estar bem informado sobre o que acontece na Câmara é uma forma de garantir que as decisões sejam sempre feitas com transparência e com o objetivo de atender às reais necessidades da comunidade.
Comunicado do Presidente Rodrigo Fimino Alves (Vereador Rodriguinho):
“Como presidente da Câmara Municipal, tenho a convicção de que a participação ativa da população é essencial para o bom funcionamento da nossa cidade. Damos continuidade neste canal no YouTube com a intenção de levar as sessões diretamente para a casa de cada morador de Guaraci, sem que ele precise sair de casa. Queremos que todos tenham a oportunidade de acompanhar, entender e até mesmo questionar as decisões que afetam a nossa cidade. Esse é um passo importante para a transparência e a aproximação entre o poder público e os cidadãos”, destacou o presidente.
A Importância da Participação Cidadã:
As sessões da Câmara Municipal são onde decisões importantes para o futuro de Guaraci são tomadas. Desde a aprovação de projetos de lei até discussões sobre a execução de obras e serviços públicos, cada sessão tem o poder de impactar diretamente a vida dos cidadãos. Por isso, é fundamental que a população participe ativamente, esteja informada e exerça sua cidadania de forma plena.
Agora, com a possibilidade de assistir às sessões ao vivo pelo YouTube, os cidadãos de Guaraci têm mais uma oportunidade de acompanhar o trabalho dos vereadores, entender o andamento dos projetos e se sentir parte das discussões. Essa iniciativa vai além da simples transmissão; ela busca aproximar as pessoas da política, incentivando o debate e a interação.
Como Acompanhar:
O canal de streaming da Câmara Municipal de Guaraci já está disponível no YouTube e pode ser acessado por qualquer pessoa com acesso à internet. Basta procurar pelo nome oficial do canal e inscrever-se para receber notificações sempre que houver uma nova sessão ao vivo. Além disso, o conteúdo ficará disponível para consulta posterior, permitindo que os cidadãos revisitem as transmissões sempre que desejarem.
A Participação de Todos é Essencial:
O Vereador Rodriguinho reforça que este é apenas o começo de um processo contínuo de fortalecimento da relação entre o poder legislativo e a população. “A Câmara Municipal precisa ser um espaço aberto para todos, onde as vozes da população são ouvidas. Através deste canal, conseguimos trazer mais transparência e permitir que todos possam acompanhar de perto as nossas decisões. A participação de todos é crucial para que possamos construir uma cidade cada vez melhor”, afirmou o presidente.
Com essa iniciativa, a Câmara Municipal de Guaraci reafirma o compromisso com a transparência, a democratização da informação e a melhoria contínua dos canais de comunicação com a população. Não deixe de acompanhar as sessões e, mais importante ainda, de ser uma voz ativa nas decisões que impactam sua cidade.
Participe e faça a diferença!
CALENDÁRIO DAS SESSÕES - EXERCÍCIO DE 2025
|
MÊS |
DIA(s) |
|
JANEIRO |
RECESSO |
|
FEVEREIRO |
13/02 e 27/02 - REUNIÕES ORDINÁRIAS |
|
MARÇO |
13/03 e 27/03 - REUNIÕES ORDINÁRIAS |
|
ABRIL |
10/04 e 24/04 - REUNIÕES ORDINÁRIAS |
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MAIO |
08/05 e 29/05 - REUNIÕES ORDINÁRIAS |
|
JUNHO |
12/06 e 26/06 - REUNIÕES ORDINÁRIAS |
|
JULHO |
RECESSO |
|
AGOSTO |
14/08 e 28/08 - REUNIÕES ORDINÁRIAS |
|
SETEMBRO |
11/09 e 25/09 - REUNIÕES ORDINÁRIAS |
|
OUTUBRO |
19/10 e 30/10 - REUNIÕES ORDINÁRIAS |
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NOVEMBRO |
13/11 e 27/11 - REUNIÕES ORDINÁRIAS |
|
DEZEMBRO |
11/12 - REUNIÕES ORDINÁRIAS Obs: a partir do dia 15/12 - RECESSO |
OBSERVAÇÃO: Os vereadores estão sujeitos a serem convocados, a qualquer momento, para a realização de Sessão Extraordinária e, neste caso, serão avisados antecipadamente, de acordo com o Regimento Interno.
LOCAL DAS SESSÕES: Avenida Natal Pastrez, 55 - Jardim Acapulco - Fone/FAX: (17) 3815-1252 - CEP 15.420-000
TRANSMISSÃO: Acesso o link para acompanhar as transmissões da câmara municipal - 
- Calendário Reuniões 2022.pdf (1761 Downloads)